Mudança de endereço

Considero o wordpress bem melhor para trabalhar do que o blogspot. Assim, pessoal, meu Blog agora está no endereço www.iedarocha.com.br/blog.
Passa lá toda a semana que sempre posto novidades.
Grande Abraço,
Ieda.

Aproveitamento parasitário da notoriedade empresarial

Em Propriedade Intelectual o REGISTRO é muito importante. Num país onde a abundância de leis e regulamentos acaba por travar a efetividade dos comandos legais dada a ausência de fiscalização, os detalhes na proteção de marcas e de nomes empresariais fazem toda a diferença para o empresário ou artista. O aproveitamento parasitário da notoriedade, do sucesso de um empreendimento é passível, sim, de reparação judicial. Mas à época do registro a marca ou do nome é que a preservação começa a ser feita, e o processo judicial é apenas uma forma de provar uma cautela anterior. Um caso ilustrativo destas afirmações é o da Banda Natiruts, eis que a gravadora Nativos Produções Musicais Ltda., em 1994, obteve oregistro da marca Os Nativos. Em 1997, a banda brasiliense Nativus fez grande sucesso nas emissoras de rádio e nos programas de TV induzindo, mesmo que sem "má-fé", o público a associá-la com a marca Os
Nativos. A empresa detentora dos direitos de Os Nativos interpôs ação judicial pelo uso indevido da marca contra a banda Nativus e contra a gravadora EMI Music do Brasil Ltda. Este processo resultou na mudança de nome da mesma para Natiruts. O valor da pesquisa de nome empresarial e de marca previamente ao lançamento no mercado é INDISPENSÁVEL. Você, empresário, cuide da sua marca e do nome da sua empresa, pois são parte integrante do patrimônio do seu negócio, área estratégica e visada pela sua concorrência.

Problemas com marcas e patentes? Acesse: www.iedarocha.com.br e preencha o formulário de contato. Se preferir, envie e-mail para contato@iedarocha.com.br.

Violação de patente de software

A corte americana deu ganho de causa à Apple em processo contra a Psystar, empresa que vende computadores ilegalmente com o sistema Mac OS X.
O juiz William Alsup considerou que a Psystar violou os direitos exclusivos da Apple no tocante a reprodução, distribuição e criação de produtos derivados.
A licença do Mac OS X define que o sistema operacional deve ser usado apenas em computadores Mac, proibindo os usuários de instalar o software em outras máquinas.
Em julho de 2008, a Apple entrou na justiça contra a clonadora. De lá para cá, a Psystar vem se defendendo com o argumento principal de que, como compradora do sistema, ela teria o direito de revendê-lo.
No começo deste ano, a Psystar processou a Apple, alegando mau uso de direitos autorais, ao vincular o sistema operacional a um hardware próprio. O argumento foi recusado.
Uma audiência marcada para 14 de dezembro vai definir possíveis punições à Psystar. A partir da janeiro, haverá novos julgamentos sobre reclamações da Apple referentes a violação de contrato e infração de marca registrada.

Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/apple-vence-clonadora-de-macs-na-justica-15112009-1.shl

Ciclo de palestras sobre propriedade intelectual

De 11 a 13 de novembro, estarei participando na Univates, em Lajeado, do IX Ciclo de Palestras da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB/RS – 2009. Será no auditório do Prédio 7 do Campus Lajeado, com a presença de renomados palestrantes, entre os quais o diretor geral do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), advogado e professor universitário Newton Silveira.

Cybercrime gera perdas de 40 milhões de dólares a médias e pequenas empresas

O FBI diz que desde 2004, cyber ladrões que supostamente são do Leste Europeu roubaram US $40 milhões de pequenas e médias empresas dos EUA. Os ladrões usam spam para infectar os computadores das companhias com malware que rouba credenciais de online banking, então transfere fundos em quantias menores que a limiar de US $10.000 que aciona alertas. O FBI reconhece a tendência com esperança de que as companhias fiquem cientes da ameaça e ofereçam garantias de segurança para estes casos. Por exemplo, companhias podem proteger-se de cyber ladrões ao conduzir transações de online banking em máquinas dedicadas e seguras. Bancos maiores adotaram tecnologia anti fraude para detectar padrões de transações anormais. As companhias mais atingidas pela fraude, ou seja, as que provavelmente não recuperarão os fundos, geralmente usam bancos regionais pequenos que deixam a desejar quanto a mecanismos de detecção de fraude das instituições maiores. Em alguns casos, bancos muito pequenos preveniram transações fraudulentas porque eles conhecem seus clientes pessoalmente e estão alerta a comportamentos que parecem fora do normal. A notícia foi traduzida do link http://www.sans.org/newsletters/newsbites/newsbites.php?vol=11&issue=85#sID200

Laicidade e os crucifixos das escolas italianas

Diversos jornais televisivos e impressos, à data de ontem, exibiram a notícia de que a Corte Européia de Direitos Humanos em Estrasburgo, na França, decidiu contra o uso de crucifixos em salas de aula na Itália. A decisão é polêmica pois tudo o que concerne à liberdade de expressão religiosa - que é um direito fundamental-, acaba esbarrando num num outro direito fundamental, que é o princípio da laicidade. Ora, laicidade é, de acordo com o art. 4º da Declaração universal de laicidade no século XXI, "a harmonização, em diversas conjunturas sócio-históricas e geo-políticas, dos três princípios já indicados: respeito à liberdade de consciência e à sua prática indicidual e coletiva; autonomia da política e da sociedade civil com relação às normas religiosas e filosóficas particulares; nenhuma discriminação direta ou indireta contra seres humanos".

Considerando a laicidade como Princípio que se sobrepuja ao de liberdade de expressão, tenho por muito acertada a decisão da Corte Européia dos Direitos Humanos. Ora, a escola é uma instituição que, mesmo particular, é de uso público, onde crianças das mais diversas origens e vredos religiosos convivem e esta instituição não pode impor a educação religiosa que bem entende. Para aqueles que desejam aprofundar-se nesse tema, indico o livro "Em defesa das liberdades laicas", organizado pelo Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea e com artigos da Dra. Maria Berenice Dias e de Ari Pedro Ouro, dentre outros renomados estudiosos do assunto. A editora é a livraria do Advogado e custa, em média, R$ 40,00.

Morre Lévi-Strauss

O intelectual francês mais conhecido e reconhecido internacionalmente, Claude Lévi-Strauss faleceu na data de 31 de Outubro último. O antropólogo é pai do pensamento estruturalista, que assevera que os processos sociais são originários de estruturas fundamentais que são frequentemente não-conscientes. O estruturalismo propõe o estudo de atividades comuns às comunidades e sociedades, como rituais de preparação e do servir de alimentos, rituais religiosos, jogos, textos literários e não-literários e o entretenimento para descobrir, ao final da análise, as profundas estruturas pelas quais o significado é produzido e reproduzido em uma cultura. Lévi-Strauss é lembrado, também, pela obra "Tristes Trópicos", em que relata sua experiência em terras brasileiras nos anos trinta, junto à comunidades indígenas locais.

As novas súmulas do STJ

É certo que, em matéria consumeirista, temos um Código de Defesa do Consumidor que garante a inversão do ônus da prova reconhecendo a hipossuficiência da parte mais fraca na relação de consumo (você e eu) diante das empresas e dos prestadores de serviços que contratamos. A recente edição da Súmula 404 do STJ representa uma derrota do consumidor, eis que declara desnecessária a exigência de envio de carta com aviso de recebimento na comunicação sobre inclusão do nome da pessoa em órgãos de proteção e restrição ao crédito, como SPC e SERASA EXPERIAN. Transcrevo a Súmula 404, integralmente: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Portanto, infelizmente, basta o mero envio de carta simples sobre a negativação para considerar-se o consumidor ciente do ato.

Mas o STJ não restou infeliz na edição das novas súmulas por completo. O verbete de nº 403 traduz tendência dos Ministros daquela Corte que, após julgarem o caso Maitê Proença (3ª Turma, ano de 2000) e tantos outros casos semelhantes, acabaram por sumular o entendimento de que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Ora, aqui trata-se de, muito acertadamente, considerar o dano moral in re ipsa, que é aquele que independe de prova, bastando provar-se o evento danoso que, no caso da atriz, foi a publicação não autorizada pelo jornal carioca Tribuna da Imprensa, aos 10 de agosto daquele ano de uma foto extraída de (seu) ensaio fotográfico realizado para a revista Playboy, em julho de 1996. A súmula de nº 403 resgata e reafirma Princípios de Direito como o da Dignidade da Pessoa Humana, restringindo a relativização do dirito à imagem mesmo à pessoas públicas. O direito à imagem é direito da personalidade e, por certo, se sobrepuja à liberdade de expressão.

Neste último mês de Outubro, no total, quatro súmulas foram editadas pelo STJ. Confira os textos: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=682&tmp.texto=94439

Dicas para escolher seu carro usado

Seja por conveniência financeira ou por predileção por um certo modelo de automóvel mais antigo, o consumidor de carros usados deve ter atenção redobrada na hora da aquisição de um veículo. Com os estoques abarrotados, as concessionárias resolveram dar uma baixada nos preços de seus produtos. Com o advento do feriado de 02/11 que vem por aí, muitas pessoas que não foram diligentes na escolha de seu veículo e se aventuram a viajar, certamente ficarão no meio da estrada. Para não fazer fiasco e nem por em risco a sua segurança e a de sua família, aproveite as dicas que listo a seguir para não ter dor de cabeça depois da compra:

1. Solicite o código RENAVAM do veículo. E alguns estados brasileiros é perfeitamente possível levantar o histórico do veículo pela internet, nos sites dos Detrans. Caso haja queixa de roubo, multas excessivas ou bloqueio judicial, você fica sabendo;

2. Além da documentação, cheque o estepe: se estiver gasto, e os pneus não, significa que o proprietário trocou os pneus. e que esse carro tem de fato ao menos entre 40 e 50 mil km. O hodômetro, por si só, não é confiável;

3. Verifique eventuais diferenças na tonalidade da pintura da lataria, que indica que o automóvel já sofreu acidente;

4. A cor da fumaça do carro é um indicador de problemas: caso saia uma fumaça branca, significa que o automóvel sofre desgaste prematuro de peças; caso saia fumaça azulada, é queima de óleo e desgaste e, caso saia fumaça preta, é desgaste e indicativo de peças internas com problema.

A via crucius no cancelamento de serviços: não caia nessa

Caso você, consumidor, quiser cancelar um contrato de telefonia ou de internet banda larga, por exemplo, devem lhe ser disponibilizados os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço. O Decreto no 6.523 de 31/07/08, determina, no parágrafo 2o do artigo 18, que "os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual". O ideal é que o cancelamento seja feito por carta registrada com aviso de recebimento (você gasta aproximadamente uns R$ 7,00) ou levando a carta pessoalmente e solicitando a assinatura do recebimento por um funcionário da empresa.

De grão em grão a galinha enche o papo

Todos nós somos consumidores de serviços bancários e estamos à mercê das ilegalidades que as instituição bancárias cometem. E é pela nossa necessidade desses serviços que os bancos, fornecedores, sejam públicos ou privados, tripudiam sobre os nossos direitos. De grão em grão a galinha enche o papo, mas não no seu bolso. Previna-se contra a abusividade dos bancos com as dicas que lanço a seguir:

1 - Fique atento à cobrança de tarifas além das permitidas pelo Banco Central. Observe a relação delas, que deve estar visível, em sua agência. Observe também os serviços que devem ser gratuítos. A compensação de cheques de qualquer valor (ao contrário de outrora, em que a cobrança por cheques debaixo e alto valores era permitida a incidência de tarifa) é gratuíta. Na liquidação antecipada de empréstimos e financiamentos, a cobrança da chamada TLA (Taxa de Liquidação Antecipada), é indevida desde Abril deste ano de 2009. O banco não pode, também, limitar a quantidade de folhas de cheques utilizadas, isto é, compensadas, embora possa limitar a quantidade de folhas fornecidas por mês a apenas 10 unidades;

2 - O banco está proibido de emitir extratos difíceis ou impossíveis de compreender. Todas as tarifas de serviços têm de ser claramente declaradas e explicadas. Os nomes das tarifas devem ser iguais para todos os bancos, para facilitar a comparação;

3 - É vedado ao banco obrigar o cliente a utilizar o caixa eletrônico, cobrar por serviços ou produtos que o consumidor não contratou, efetuar ou incitar a venda casada, ou seja, aquela em que condiciona-se qualquer prestação de serviço à contratação de outro ou à aquisição de um produto;

É seu direito exigir do seu banco:

1 - Cópia de contrato que assinou com o banco para qualquer operação contratada: conta corrente, poupança, financiamento e outras;

2 - Cartão magnético gratuito e talão de cheques com pelo menos dez folhas, todo mês;

3 - Ressarcimento dos prejuízos e até indenização nos casos de movimentação fraudulenta de sua conta, seja com cartão clonado, furtado, roubado ou perdido;

4 - Atendimento eficiente e rápido;

5 - Operações com segurança nos caixas eletrônicos, dentro e fora da agência.

Caso você tente extrajudicialmente exigir seus direitos, mas o seu banco insiste em não viabilizá-los, procure seus direitos na Justiça e lembre-se: a justiça não socorre aos que dormem.

Fonte: IDEC- INSTITUTO BRASILEIRO de DEFESA do CONSUMIDOR

STJ decide que Sociedade Limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador

O Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Luís Felipe Salomão, da 4ª Turma daquele órgão, decidiu que a Sociedade Limitada com apenas dois sócios com quaotas divididas pela metade, pode propor ação contra o administrador da Sociedade Empresária. Ora, esta possibilidade era prevista, tão somente, às sociedades anônimas, ou à sociedade limitada com mais de um sócio. O recurso é oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, e permite o acesso da pessoa jurídica à justiça, para responsabilizar o sócio que lesou a empresa. Confira esta notícia na íntegra clicando AQUI.

Teste de HIV feito pelos Correios!

Já estão valendo as novas regras do Ministério da Saúde que autorizam a realização de testes de Aids com sangue seco, utilizando a coleta de material em papel-filtro. Na prática, essa metodologia possibilita o envio de material pelo correio e permite o uso da infra-estrutura de centros urbanos por locais sem laboratórios. Em nota, o Ministério da Saúde informou que as amostras de sangue seco não são consideradas infecciosas, o que facilita o manuseio e o transporte. A principal vantagem do método é o armazenamento do sangue por até 12 semanas sem refrigeração. A praticidade da metodologia dispensa a coleta e transporte especializados, baixando sensivelmente o custo dos exames.As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União, na sexta-feira, e valem para as redes pública e privada. O Ministério da Saúde acredita que o diagnóstico do HIV será agilizado porque as etapas do teste diminuem de três para duas.No país, 255 mil dos 630 mil infectados não fizeram testeOutra mudança é a utilização da biologia molecular para detecção da doença. A tecnologia é importante porque identifica o vírus e não os anticorpos produzidos pelo organismo.O método será usado para auxiliar o diagnóstico em casos de resultados indeterminados, principalmente em gestantes. Hoje, estima-se que o país tenha 630 mil infectados pelo HIV. Desse total, aproximadamente 255 mil doentes ainda não fizeram teste. Fonte: Diário Catarinense

Nosso cliente é indenizado pela operadora Claro S/A

A decisão da 2ª Vara Especial Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou a empresa de telefonia móvel Claro S/A a pagar R$ 3.500,00 a título de danos morais a cliente do meu escritório. O dano moral foi reconhecido in re ipsa, ou seja, dano moral puro, que independe de produção de prova por parte do consumidor, eis que prezumido pelo abalo de crédito. O cliente comprovou que migrou do plano pós-pago para o plano pré-pago, mas mesmo assim, a empresa Claro continuou a emitir faturas em seu nome, inclusive, incluindo-o nos orgãos de proteção ao crédito. A empresa ré ainda pode recorrer às Turmas Recursais.

Precificação do dano moral

A questão é controvertida entre os doutrinadores jurídicos e advogados, mas parece que os integrantes da magistratura estão tentando pacificá-la. Ocorre que a 6ª Coordenadoria Cível dos juízes de Porto Alegre aprovou os enunciados n.°s 7 e 8:

ENUNCIADO nº 7: “Nas indenizações por danos morais por inscrição indevida em cadastros de devedores, é estabelecido um parâmetro de até 20 salários mínimos.” (Aprovado na Reunião do dia 12/08/2009). ENUNCIADO nº 8: “Ressalvadas as hipóteses da Súmula 385 do STJ e do Enunciado 6 desta Coordenadoria Cível, nas indenizações por danos morais por falta de observância do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é estabelecido o valor equivalente até cinco salários mínimos” (Aprovado na Reunião do dia 12/08/2009).

Estes enunciados, quanto à Jusatiça Especial Cível, vão de encontro às decisões da Justiça Comum, que já fixam 20 salários mínimos, a título de dano moral, pela inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Na prática, no entanto, cabe à classe dos advogados do comsumidor fazer valer ambos os enunciados.

Figurino do site

Pessoal, acessem o site: http://www.rabusch.com.br/blog/?p=172 e confiram a procedência do meu figurino nas fotos do meu site, http://www.iedarocha.com.br/.

Suspensa o pagamento das URV's dos servidores do judicário gaúcho

A decisão do Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão do pagamento adicional de 11,98% feito a servidores do Tribunal de Justiça do RS, referente à conversão salarial de Cruzeiros Reais para URV, em 1994. Ocorre que somente aquelas pessoas que ingressaram ou que ingressarem em juízo para reaverem estes valores não terão os valores suspensos. Para saber mais, entre em contato conosco pelos telefones 51-3407.7873 e 51-9619.1312. Boa semana!

Atenção, consumidores!

Acessem e divulguem meu artigo: http://www.iedarocha.com.br/artigos/restituicao_pis_cofins.html.

Conheça seus direitos

O filósofo grego Sócrates, num convite ao autoconhecimento, nos legou a frase, para reflexão: "Conhece a ti mesmo". Não tenho dúvida alguma de que o autoconhecimento é a melhor ferramenta de gestão para o ser humano. Conhecendo nossas habilidades e nossas limitações, nossos pontos fortes e fracos, tornamo-nos mais seguros e preparados para enfrentar a vida. E a lição de Sócrates é útil, também, na defesa e no resgate dos nossos direitos. "Conhece teus direitos". Esse convite está embutido na chamada filosófica de Sócrates, pois não basta conhecermos a nós mesmos: precisamos conhecer as circunstâncias que nos rodeiam.

No tocante aos direitos, tratam-se de circunstâncias jurídicas que, muitas vezes, passam despercebidas. Cotidianamente, vamos perpetuando situações injustas e prejudiciais por simpelsmente desconhecermos nossos direitos. No entanto, como devedores de um certo agir, como agentes ativos de uma conduta que nos é esperada, o próprio Direito e o Estado (Município, Estado ou União) são implacáveis a nos cobrar o que entende devido, independentemente se conheçamos de leis ou não. Não há condescendência. É premissa legal e básica ( 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, também conhecido como "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) do Direito Brasileiro que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". O ideal, obviamente, é optar pelo conhecimento. Por exemplo: Uma execução fiscal contra um contribuinte em mora jamais deixará de ser interposta ou efetivada porque esse contribuinte/executado alega que não sabia que atrasar o IPTU poderia gerar uma cobrança judicial pelo Município.

Se assim o é, você leitor, é convidado a conhecer os seus direitos. É para isto que serve o advogado, para lhe esclarecer, orientar e assumir seus casos jurídicos. Sempre que estiveres passando por um problema jurídico, não deixe de munir-se com o arsenal de leis, de jurisprudência e de princípios que o Direito oferece. Procure um advogado. Não deixe para depois.

Busque a restituição dos valores pagos indevidamente em suas contas telefônica e de luz

Meu Boletim Informativo (ou apenas Newsletter, como preferem alguns) acaba de sair do forno. Nesta primeira edição, de Setembro de 2009, explico a todos os consumidores, em minúscia, como obter a restituição do pagamento do PIS e do COFINS nas contas telefônicas e de energia elétrica. Isso vale para todos os consumidores, independentemente do valor do consumo.

Para saber mais sobre este assunto, fique ligado: acesse http://www.iedarocha.com.br/artigos.html . Se preferir, acesse a página inicial do site cadastre-se para receber o Newsletter todo o último dia do mês, por e-mail, totalmente gratuíto.

"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança." Rudolf Von Ihering, jurista alemão do século XIX

Mais uma vitória do consumidor: Tribunal de Justiça gaúcho proíbe a CEEE de cortar luz de consumidor

No último dia 23, o Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça Gaúcho, em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela CEEE (RS), deciciu pela inviabilidade da inscrição em cadastro de inadimplentes antes da sentença definitiva, porque a ação em andamento discute não apenas o valor do débito cobrado, mas também a sua existência. O Des. Moesch considerou o corte de luz como situação vexatória ao consumidor, eis que o serviço de energia elétrica é essencial a todos os cidadãos, sendo que os termos da discussão travada em juízo inibem uma coerção extra-processual. Confira esta e outras notícias sobre Direitos do Consumidor no meu site.

O ABC do e- commerce

Em postagem recente, alertei aos consumidores sobre os riscos das compras on line. Hoje, numa exposição bem objetiva, passo algumas dicas que, pela experiência no atendimento aos clientes, acredito que serão bastante úteis e reúno abaixo:

1. Pesquise o melhor preço mas desconfie daquele que for muito abaixo da média do mercado;

2. Procure os produtos de melhor qualidade;

3. Procure conhecer as especificações do produto a ser adquirido;

4. Informe-se sobre o Fornecedor do produto, no site do PROCON e do Tribunal de Justiça do Estado em que está sediado e se possível de outros, para saber se o estabelecimento já possui reclamações;

5. Faça compras somente em sites seguros, que contenham a estampa de um ícone em forma de cadeado no canto inferior direito da tela. Lojas seguras também exibem, quando você entra nas páginas de compra, um endereço eletrônico começando com a sigla https;

6. Exija a garantia do produto, sempre;

7. Verifique se o CNPJ da empresa é verdadeiro, consultando no site do Ministério da Fazenda;

8. Confira como funciona a devolução do produto, os prazos de entrega e as formas de pagamento.

Agindo de forma preventiva, você protege o seu bolso e a sua tranquilidade, garantindo uma compra segura e satisfatória. Boas compras!

Newsletter

Pessoal! Confiram meu Newsletter, a ser publicado todo o último dia de cada mês. Notícias e atualidades do mundo jurídico, jurisprudência, comentários de legislação e opinião. Cadastrem-se no meu site: www.iedarocha.com.br e recebam por e-mail. O layout e a programação são idéias bacanas do pessoal da Conceito Visual: http://www.conceitovisual.net/anuncio/.

Direitos da personalidade

Nessa era da informação instantânea que a internet promove, a insegurança jurídica quanto aos direitos da personalidade é cada vez maior. Isso porque a identificação dos usuários é complicada e porque não temos uma legislação e uma jurisprudência farta a respeito de crimes de internet. Na data de hoje saiu esta notícia, no site www.tjrs.jus.br:

"Para preservar direitos da personalidade, quem é ofendido em mensagem anônima enviada por correio eletrônico, pode ter acesso aos dados do remetente. O Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, do TJRS, determinou o fornecimento dos dados cadastrais de redator de mensagem ofensiva e o IP (Internet Protocol) do computador onde o texto foi elaborado. As informações serão prestadas ao autor da ação movida contra a Microsoft Informática Ltda. (MS do Brasil)".

Confira outras notícias na íntegra no meu site, www.iedarocha.com.br.

Notícia para o consumidor

Permitido reajuste em plano de saúde por faixa etáriade segurado com menos de 60 anos: confira em http://www.iedarocha.com.br/

Ossos do ofício: a citação postal frustrada

Impressionante a dificuldade que algumas partes impõem para a citação. Hoje à tarde participei de uma audiência trabalhista, pelo reclamante, em que a secretária da empresa reclamada simplesmente informou ao carteiro que levava a citação que a empresa mudou-se. Ocorre que a empresa está sediada naquele endereço, inclusive ostentando uma imensa placa na porta com seu nome fanatasia (que consta no enderaçamento) e farto material de publicidade indicando a dita rua e número indicados na petição inicial.

Por óbvio que o carteiro não é responsável por ser realizar nenhum controle de endereço, mesmo diante da má-fé descarada da empresa: cabe à parte reclamante provocar o juízo a ordenar a citação por oficial de justiça. E tenho feito isso, ah, se tenho...! Quem trabalha com Direito sabe bem do que eu estou falando. Quem não trabalha, saiba que essa fase processual, a da citação, num processo em que uma das partes insiste em protelar o recebimento do mandado citatório, dá um tremendo trabalho. Só para se ter uma idéia, fui intimada no dia 15/09 que a tentativa de citação restou frustrada, instada a indicar novo endereço. No mesmo dia 15/09, renovei o pedido citatório para o mesmo endereço e o requeri por oficial, dada a iminência da audiência, marcada para dia 23/09. Instruí o pedido com provas documentais que comprovam que o endereço da empresa é aquele que indicamos: cópias da localização extraídas do sistema de buscas do google maps, cópia da página inicial do site da empresa. Está tudo tããão claaaro!!!! No entanto, no dia 21/09, e somente neste dia, o juiz da Vara despachou simplesmente um "aguarde-se a audiência", sem manifestar-se acerca do pedido. Ora, se no dia 15/09 despachou requerendo que informássemos o endereço para proceder a citação e dar tempo de realizar-se a audiência no dia 22, porque então não ordenou a citação?!

Enfim, ficou consignado em ata que a citação se dará por oficial. A próxima audiência está marcada para dia 22/10. Aliás, faço questão de acompanhar o oficial na diligência, para que outras impropriedades como as que até então ocorreram não turbem ainda mais esse processo, que está a recém no início...!

Boa noite!

Cassada liminar que determinava rematrícula de inadimplente em universidade particular

O Tribunal de Justiça gaúcho determinou que as instituições de ensino particular podem impedir que alunos inadimplentes frequentem as aulas, conforme decisão do Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura. No entendimento do magistrado, a conduta é "expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99". O Desembargador salientou que trata-se de contrato bilateral, e assim, o estabelecimento não deve ser obrigado a prestar serviços educacionais sem a devida contraprestação pecuniária.

Com o posicionamento, foi cassada liminar que determinava à Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) de Santa Maria a efetuar rematrícula de um universitário do curso de Direito, com dívida confessa e calculada em mais de R$ 10.000,00.

A decisão, ao meu ver, foi acertada e inibe a inadimplência injustificada, eis que a o estabelecimento de ensino, sabidamente, necessita de recursos para manter a gestão da organização.

Fique de olho: a repercussão das novas tecnologias nas relações de consumo

A sociedade contemporânea oferece, cada vez mais, praticidade e conforto para a prática de velhas ações comerciais. Nossa sociedade é consumista e imediatista e o ambiente eletrônico possui o condão de promover o consumo instantâneo. Basta um clique para efetuar compras on line, sem a necessidade de enfrentar filas nos caixas nem de encarar o mau humor ou ouvir palpites dispensáveis dos vendedores.

No entanto, muitos direitos dos consumidores são desrespeitados através do e-commerce; se já o são na forma mais convencional de consumo, imagine nas relações à distância, com ausência do “olho no olho”? Fique atento ao comprar pela internet, utilize sempre sites seguros e priorize a compra "ao vivo", exigindo a nota fiscal e as garantias dos produtos para caso de troca ou reparo.

Ex-jogador do Internacional recebe indenização

O ex-jogador de futebol do Sport Club Internacional João Manuel Rocha Monteiro Correa será indenizado por ter imagem divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas. O dano moral decorre da violação ao atributo da personalidade, considerou a 9ª Câmara Cível do TJRS para confirmar condenação da Editora Abril. A empresa deve indenizar ex-jogador profissional de futebol que teve "imagem-retrato" divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas do campeonato brasileiro.

Banco indenizará cliente barrado pelo uso de muletas

"A 5ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a ocorrência de tratamento desrespeitoso a cliente que teve impedido seu ingresso pela porta giratória, em agência bancária, por portar muletas. Os seguranças exigiram a entrega dos apoios e, sendo informados que o cliente possuía pinos de metal pelo corpo e igualmente a porta trancaria, fizeram com que ele aguardasse do lado de fora até ser chamado o gerente, que solicitou a documentação comprobatória da deficiência."

Situações vexatórias como esta a que foi exposto o cliente devem ser coibidas e punidas. Parabéns ao nosso Tribunal.

Divórcios pela Internet

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado brasileiro aprovou na manhã desta quarta-feira o projeto de lei que autoriza o uso da internet para acelerar a separação entre casais separandos. A senadora do PT do Mato Grosso, Serys Slhessarenko (relatora da matéria), comemorou e declarou que a proposta possibilitará aos cônjuges dar entrada nesses processos sem a necessidade de se deslocar a um fórum ou cartório, garantindo mais rapidez ao processo.
Em junho, o mesmo órgão do Senado aprovou a desnecessidade de separaçao prévia do casal para a concessão do divórcio. Atualmente, nossa a legislação exige que a separação judicial tenha ocorrido há mais de um ano ou a de fato por dois anos. O projeto, de autoria do deputado petista e carioca Antonio Carlos Biscaia, precisa passar ainda por dois turnos de votação no plenário da Casa Legislativa. A proposta, já em vigor em Portugal, sem dúvida, permite que os atos processuais ocorram com mais fluidez, mas não dispensa a presença de advogado na assistência das partes, garantindo a legalidade.

Tesouros de Porto Alegre

Se as previsões do tempo para o final de semana se cumprirem, uma boa dica é participar do projeto "Tesouros na Praça", promovido pelo Poder Judiciário do RS, que tem sua 4ª edição no próximo sábado, 29/08, a partir das 13:30. O roteiro inclui visita ao Museu Júlio de Castilhos, ao Memorial do Ministério Público, ao Memorial do Judiciário; ao Solar dos Câmara, na Assembleia Legislativa e acaba no Palácio Piratini. Confira esta e outras notícias na íntegra no meu site: http://www.iedarocha.com.br/.

Reinauguração da Sede Campestre da OAB/RS

Na data de hoje, foi entregue à todos os advogados gaúchos um espaço de lazer e de descontração. Trata-se da Sede Campestre da OAB/RS, situada na Av. Cel. Marcos, em Ipanema. Estive na comemoração, prestigiando nossa entidade. O coquetel patrocinado pelo Banrisul estava ótimo e o ambiente é muito agradável. No site da OAB tem fotos do evento: http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=4098. Uma boa noite!

Poesia derrubando a crise

Nasci e cresci em tempos de crise financeira no Brasil. A infância dos anos 80, denuncia minha memória, era permeada por uma sensação de insegurança financeira. Lembro de minha mãe falando das tabelas de preços, da mudança brusca nos valores das mercadorias que eram remarcadas, às vezes, várias vezes ao dia. Lembro dos planos Collor. Lembro do meu pai sacando as economias que tínhamos na poupança, precavendo-se do confisco. Hoje, ao ler que "a minha cidade" tem a deflação mais intensa entre as capitais brasileiras, um misto de orgulho e de espanto toma conta de mim. Eu estava acostumada a ouvir a palavra "inflação" mas "deflação" é poesia pros meus ouvidos! Sobre a deflação, confira a matéria veiculada no Jornal do Comércio: http://jcrs.uol.com.br/jc/site/noticia.php?codn=6421&codp=21&codni=3#

Pela celeridade processual nos JEC's cíveis

Muito se fala de celeridade e de economia processual. No entanto, na prática, a burocracia impera no dia a dia de quem trabalha no mundo jurídico e a celeridade tão aclamada acaba por restringir-se aos artigos técnicos. Os juizados especiais foram criados para processar e julgar causas que envolvam menor complexidade jurídica desafogando, portanto, a Justiça comum. Tenho que a audiência una é uma alternativa que garante ou, ao menos, tenta garantir a eficácia da Lei 9.099/95, que instituiu e que regula os Juizados Especiais em todo o Brasil. O sistema atual, que insiste em manter duas audiências (uma audiência de conciliação e outra de instrução), é completamente avessa às necessidades de agilidade nos processos. Torço para o estabelecimento da audiência una nos JEC's cíveis aqui no RS.

O conservadorismo está caindo no ostracismo

O juiz Mauro Caum Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou a empresa de telefonia Brasil Telecom ao pagamento de R$ 500 mil a uma consumidora lesada. O magistrado impôs que a empresa pagasse outro tanto ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. No total, prejuízo de R$ 1,2 milhão à empresa. Decisões como esta do Dr. Mauro não deveriam ser emblemáticas, mas comuns no cotidiano forense. A pretensão punitiva e didático-pedagógica deve ser sempre observada pelo juiz em casos de dano moral, tornando a norma eficaz. De nada adianta uma norma válida no Ordenamento Jurídico mas que não tenha reflexos reais no mundo dos fatos. E o Direito do Consumidor é muito dinânico, e urge por ações rápidas e concretas do Poder Judiciário. Confira na íntegra a entrevista que o Juiz concedeu ao saite jurídico Espaço Vital (www.espacovital.com.br).

Twitter

Siga-me no Twitter também: http://twitter.com/ieda_rocha

Bom final de semana!

Suspenso o início das aulas em mais seis cidades da região sul do RS

Hoje, dia 20/08, a Juíza da Vara da Infância e Juventude de Pelotas, Dra. Maria do Carmo Moraes Amaral Braga, determinou, em liminar, a suspensão das aulas da rede estadual de ensino nos Municípios de Pelotas, Turuçu, Morro Redondo, Arroio do Padre e Capão do Leão até 31/08. Decisão semelhante foi proferida pelo Juiz da Comarca de Piratini, Dr. Roger Xavier Leal. Também por causa da Gripe A, a Justiça já prorrogou o recesso em Canguçu, Chuí, Pelotas e Santa Vitória do Palmar. Confira a notícia na íntegra em www.iedarocha.com.br.

Confirmada causa da morte por gripe suína de ascensorista no Foro Central

A confirmação da morte da ascensorista Maria Rosa Couto veio em numa nota interna do Foro Central que, desde a última sexta-feira (14), foi enviada a juízes, escrivães, oficiais de justiça e servidores cartorários - chegando, também, às duas agências bancárias (BB e Banrisul) existentes no Foro Central. Na data de ontem, (18), oficialmente veio a público, como publicou o site www.espacovital.com.br. Ela foi assinada pelo juiz diretor do foro Carlos Eduardo Richinitti:

"Colega Magistrado e Sr. Servidor: Como é natural em situações similares, circularam, nos últimos dias, no Foro Central, uma série de informações desencontradas, dando conta de várias mortes em face da gripe A, algumas referindo, inclusive, isolamento de andares inteiros, tudo agravado pelo lamentável falecimento, no último dia 22 de julho, da ascensorista Maria Rosa Couto. Diante desse quadro, entendo importante repassar aos colegas e servidores algumas informações e medidas que estão sendo tomadas por esta Administração referente ao assunto em questão. Em primeiro lugar, ao contrário de algumas notícias que circularam, houve um único óbito de pessoa que trabalhava nas dependências do Foro Central e se trata da já nominada ascensorista, sendo que apenas hoje a Secretaria de Saúde do Município confirmou que efetivamente foi em decorrência do vírus H1N1. Nesse período, alguns servidores se afastaram do trabalho, com sinais de gripe, como ocorre todo o ano, mas sem confirmação oficial de qual tipo se tratava. Não há, portanto, nenhum motivo para pânico. Conforme várias outras instituições onde há grande circulação de pessoas, estamos adotando todas as medidas de prevenção indicadas pelos órgãos de saúde e pelo Departamento Médico Judiciário, destacando-se a intensificação e priorização de procedimentos de higienização dos ambientes públicos e de trabalho. Nesse sentido, importante ressaltar que foram disponibilizados em todos os banheiros públicos sabão líquido e determinado à empresa terceirizada de limpeza que faça com frequência, nos Foros Central e Regionais, a higienização, com álcool líquido, de mesas, balcões, guichês, elevadores e terminais de autoatendimento. A presidência do Tribunal de Justiça determinou a aquisição, em caráter de urgência, portanto sem licitação, de grande quantidade de álcool gel e dispensadores para serem distribuídas nas dependências dos foros. Informo, outrossim, que estão à disposição, no cartório da Direção do Foro, máscaras cirúrgicas para atendimentos de risco ou para realização de audiências na área de menores, criminais ou aquelas que os magistrados ou servidores entenderem necessária e adequada a utilização. A partir de segunda-feira (17/8), as ascensoristas deverão utilizar, permanentemente, máscaras cirúrgicas e os elevadores voltarão a atender com a capacidade normal, considerando orientação da Secretária de Saúde a qual refere que a medida não evita contaminação, pois impossível preservar um espaço mínimo entre os ocupantes equivalente a 1 metro, distância necessária para impedir a transmissão entre pessoas. O Departamento Médico do Foro Central está à disposição para atender a todos, prestando orientações necessárias e fica a recomendação às chefias de imediata liberação daqueles que apresentarem sinais de gripe. Recomenda-se, ainda, que os cartórios permaneçam com as portas abertas, priorizando-se e valorizando-se adequada ventilação dos ambientes. Por fim, importante salientar que todos nós estamos vivendo um momento diferente com o acompanhamento de uma pandemia que, segundo as autoridades sanitárias e médicas, não se mostra com gravidade superior ao quadro usual da gripe normal e, assim, não há motivos para pânico, o que não afasta a necessidade de tomarmos todas as medidas profiláticas e de precaução, tanto na nossa vida particular como no trabalho". :“Comunicação da Direção do Foro a respeito da gripe A - Colega Magistrado e Sr. Servidor: Como é natural em situações similares, circularam, nos últimos dias, no Foro Central, uma série de informações desencontradas, dando conta de várias mortes em face da gripe A, algumas referindo, inclusive, isolamento de andares inteiros, tudo agravado pelo lamentável falecimento, no último dia 22 de julho, da ascensorista Maria Rosa Couto. Diante desse quadro, entendo importante repassar aos colegas e servidores algumas informações e medidas que estão sendo tomadas por esta Administração referente ao assunto em questão. Em primeiro lugar, ao contrário de algumas notícias que circularam, houve um único óbito de pessoa que trabalhava nas dependências do Foro Central e se trata da já nominada ascensorista, sendo que apenas hoje a Secretaria de Saúde do Município confirmou que efetivamente foi em decorrência do vírus H1N1. Nesse período, alguns servidores se afastaram do trabalho, com sinais de gripe, como ocorre todo o ano, mas sem confirmação oficial de qual tipo se tratava. Não há, portanto, nenhum motivo para pânico. Conforme várias outras instituições onde há grande circulação de pessoas, estamos adotando todas as medidas de prevenção indicadas pelos órgãos de saúde e pelo Departamento Médico Judiciário, destacando-se a intensificação e priorização de procedimentos de higienização dos ambientes públicos e de trabalho. Nesse sentido, importante ressaltar que foram disponibilizados em todos os banheiros públicos sabão líquido e determinado à empresa terceirizada de limpeza que faça com frequência, nos Foros Central e Regionais, a higienização, com álcool líquido, de mesas, balcões, guichês, elevadores e terminais de autoatendimento. A presidência do Tribunal de Justiça determinou a aquisição, em caráter de urgência, portanto sem licitação, de grande quantidade de álcool gel e dispensadores para serem distribuídas nas dependências dos foros. Informo, outrossim, que estão à disposição, no cartório da Direção do Foro, máscaras cirúrgicas para atendimentos de risco ou para realização de audiências na área de menores, criminais ou aquelas que os magistrados ou servidores entenderem necessária e adequada a utilização. A partir de segunda-feira (17/8), as ascensoristas deverão utilizar, permanentemente, máscaras cirúrgicas e os elevadores voltarão a atender com a capacidade normal, considerando orientação da Secretária de Saúde a qual refere que a medida não evita contaminação, pois impossível preservar um espaço mínimo entre os ocupantes equivalente a 1 metro, distância necessária para impedir a transmissão entre pessoas. O Departamento Médico do Foro Central está à disposição para atender a todos, prestando orientações necessárias e fica a recomendação às chefias de imediata liberação daqueles que apresentarem sinais de gripe. Recomenda-se, ainda, que os cartórios permaneçam com as portas abertas, priorizando-se e valorizando-se adequada ventilação dos ambientes. Por fim, importante salientar que todos nós estamos vivendo um momento diferente com o acompanhamento de uma pandemia que, segundo as autoridades sanitárias e médicas, não se mostra com gravidade superior ao quadro usual da gripe normal e, assim, não há motivos para pânico, o que não afasta a necessidade de tomarmos todas as medidas profiláticas e de precaução, tanto na nossa vida particular como no trabalho".

Confira a íntegra da notícia no meu site: www.iedarocha.com.br.

Internet, e-commerce e direito do consumidor

Os benefícios da internet são tantos que seus usuários nem mais imaginam uma vida sem ela. O mundo comercial tem se beneficiado muito da rapidez e do conforto que ela proporciona aos consumidores. O portal G1 (http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL1271006-9356,00-VENDAS+PELA+INTERNET+CRESCERAM+NO+SEMESTRE+MOSTRA+PESQUISA.html) publicou hoje que as vendas pela internet cresceram no último semestre. No entanto, se os direitos dos consumidores são cotidianamente violados no mundo "real", muito mais o é no mundo "virtual". Se você costuma comprar pela internet, fique atento na transmissão de dados, efetue suas transações sempre em computaroes seguros, e não de uso comum com pessoas desconhecidas, com anti-vírus instalados. Não clique em links recebidos por e-mails de lojas ou de prestadores de serviços, prefira copiar num papel ou no word e digitar direto na barra do seu navegador o endereço do site. Realizando uma compra em um site seguro, certifique-se dos prazos de entrega, termos de garantia e demais certificações, e procure ficar com cópia de tudo o que for acordado, sobretudo de e-mails trocados com o fornecedor.

Infidelidade conjugal no mundo virtual

A infidelidade é uma das principais causas de separação entre os casais, e isso não é novidade para ninguém. A questão é polêmica pois muitas pessoas consideram que o simples fato de tão somente teclarem com uma terceira pessoa, mesmo não fazendo sexo virtual com ela, não enseja traição efetiva. Para essas pessoas, a traição é consumada apenas com a conjunção carnal, com o encontro físico, tátil. Para outros (e para mim, também), a traição já consumou-se no momento em que a pessoa comprometida com um parceiro troca palavras insinuantes com um "amigo" virtual.

Muitas e muitas novas situações sociais têm desafiado a seara jurídica. Uma delas é a da traição virtual. O Direito de Família e seus operadores devem estar preparados para essas novidades. A separação por culpa do traidor internauta é, na maioria dos casos, de difícil comprovação. Pseudônimos são criados nas salas de bate-papo, dificultando a produção probatória. Mas o dever de mútua assistência ao cônjuge no casamento é de interpretação elástica e não inclui, tão somente, assistência material, mas moral também. À medida que o cônjuge traidor dispensa horas à frente da tela do computador e deixa de estar com a esposa ou esposo, já tem-se fundamentos para propositura de ação de separação por culpa. A traição virtual é uma injúria grave praticada contra o cônjuge inocente. Torna, assim como a traição física ou por telefone, insustentável a vida em comum, na maioria dos casos. A prática de ato sexual não é fundamental, basta que o cônjuge traidor tão somente "flerte" ou "fique" com uma terceira pessoa.

Pela legenda

Sou uma amante do cinema, do nacional ao alternativo francês. Tanto que compus Trabalho de Conclusão de Curso, em 2005, sobre a Tutela Jurídica das Obras Cinematográficas. Hoje à noite, durante a apresentação da 37ª edição do Festival de Cinema de Gramado, uma inserção de grande utilidade pública foi promovida pela atriz gaúcha Daniela Escobar, que militou em prol dos surdo-mudos. Escobar fez um apelo aos cineastas para que incluam legendas para surdo-mudos em seus filmes. Esta minoria, lembrou Daniela, também se emociona e se diverte com as produções cinematográficas. Sobre direito autoral e outros temas, confere os artigos que estarão disponíveis no meu site, www.iedarocha.com.br, a partir de 21/08. Um ótimo final de semana a todos!!!!

www.iedarocha.com.br

Aos seguidores dos meus blogs e à todos os meus clientes e amigos, informo que meu novo site na internet agora é www.iedarocha.com.br. Na próxima semana, de 17/08 a 21/08, o site estará sendo totalmente repaginado, com novas cores e layout, em atenção à todos aqueles que acompanham o meu trabalho. O pessoal da Conceito Visual Webdesign (www.conceitovisual.net), capitaneados pelo reconhecido webdesigner André Rambor tem se esmerado para trazer muita interatividade ao meu novo site, com toda a criatividade que aquele estúdio é capaz. Em www.iedarocha.com.br, haverá duas grandes novidade: você poderá acessar, em "dúvidas", um glossário de termos e expressões jurídicas, que irão esclarecer as dúvidas da linguagem do Direito. Poderá, também, conferir em "artigos", comentários meus acerca dos temas mais relevantes do Direito: novas leis, novas decisões, e tudo o que há de mais atualizado na Ciência Jurídica e em matérias correlatas. Na seção de "contato", você poderá continuar a enviar uma mensagem diretamente para mim, como marcar a sua consulta pessoal. As demais seções do site, como "perfil", "atuação", "notícias" e "blog" continuarão constituindo o meu cartão de visitas virtual. Acesse agora mesmo www.iedarocha.com.br, envie sua sugestão ou crítica. Um ótimo final de semana!

Uma justiça fake

A cada novo escândalo político e a cada notícia sobre investigações sobre crimes do colarinho branco, mais nítido fica que nada muda em termos de poder: os mais fracos sucumbem aos mais fortes, como uma seleção natural perversa já lecionada pelas Ciências Biológicas... tsts...

Não me espanta mais receber notícias como a veiculada no site do Tribunal de Justiça do Estado do RS (http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=82917), que alardeia que "não há como impor ao Google Brasil Internet Ltda. que se abstenha de criar qualquer perfil ou comunidade pejorativa, no site de relacionamento Orkut, referente ao nome de mulher que ingressou com ação cautelar. O Desembargador do TJRS Tasso Caubi Soares Delabary deu provimento ao recurso do Google, afirmando que é inviável o controle pela empresa de todos os conteúdos, perfis e mensagens postados no Orkut". Ora, numa sociedade cosmopolita como a nossa, cuja velocidade no envio de informações é dada de forma instantânea, como não responsabilizar a empresa responsável pela veiculação dos dados? O Google é uma ferramenta útil mas seu Orkut é perverso também. Perfis falsos, os chamados "fakes" são reiteradamente criados e perpetuados e o judiciário gaúcho acabou de endossá-los.

O Direito à imagem, a preservação da dignidade humana e todos os princípios constitucionais legais foram jogados pelo ralo através desta decisão. É sabido que a empresa Google é muito poderosa e rica, e a pessoa lesada com certeza não ostenta nem poder e nem riqueza semelhantes à de seu oponente... a criação de perfis falsos, de comunidades e posts depreciativos deve sim, ser combatida pelo Poder Judiciário, que perdeu uma grande oportunidade de fazer Justiça, neste caso.

Atos secretos

Para refletir: com toda a velocidade da comunicação atual, será que ainda realmente existem atos PURAMENTE secretos como os do Senado...? Sei não...

A secularização como laicidade

Não é de hoje que me interesso sobre o tema da secularização e da laicidade. Depois notícia mais recente acerca da Igreja Universal do Reino de Deus sobre lavagem de dinheiro e outros crimes, realmente torço para que a justiça seja feita e que os "cabeças" da organização sejam responsabilizados com a devida punição. A falta de ética não pode ser endossada pelo nosso Judiciário.

Queijo e Goiabada, Romeu e Julieta... essas duplas deram certo e, ao meu ver, Religião e Estado não tiveram, nem nunca terão, o mesmo êxito.

Diz-se que a polêmica sobre a secularização e a laicidade está viciada, porque esta terminologia, tendo nascido, primordialmente, no interior da religião judaico-cristã, está refém de sua gênese. Afirmar isto não significa não levar em conta a origem pré-cristã dos seus radicais e não perceber que foram os seus derivados greco-latinos a recobrir a novidade religiosa e não o contrário. Se toda a laicidade é uma secularização, nem toda secularização é –ou foi- uma laicidade e, sobretudo, um laicismo. Karel Dobbelare distinguiu três acepções de secularização, a saber:

A que se refere ao distanciamento dos atores sociais em face das tradições religiosas;
A que conota a tendência moderna para privilegiar a pertença ao mundo terreno;
A que traduz o processo de diferenciação estrutural e funcional das instituições, a que chamou de laicização.

Outros têm ido mais longe, ao reduzirem a laicização a uma especialidade dominantemente francesa, da secularização. Nesta prespectiva, ela implicaria tanto um intervencionismo mais direto do Estado na instituição da liberdade de consciência, como a neutralização do religioso na vida pública. Diferentemente, a secularização corresponderia, sobretudo a um acréscimo da pertinência social e cultural da religião, como quadro normativo.
Tratar-se-ía, portanto, de um fenômeno de longa duração e sem sujeito ativo explícito, pois mais dependente das interações da dinâmica interna das sociedades do que do propósito planificador da instância política. Seja como for, raciocinam bem todos os que separam tais conceitos e aceitam que ambos podem ser combinados ou não, de acordo com as experiências históricas concretas. Assim sendo, tem-se como um pouco restritivas as teses dos que, como Jean Bauberot¹, parecem reduzir a laicidade aos aspectos institucionais, jurídicos e políticos em particular quando defendem que "a secularização diz respeito, acima de tudo ser um papel da dinâmica social, cultural e, em conseqüência, individual de um universo religioso por trazer ou se reportar à cultura comum, o que não faz, aliás, sem impacto nas instituições, enquanto que a laicidade diz respeito, acima de tudo, ao papel social da religião para o campo institucional, à diversificação e às mudanças sociais". (trad. livre)

______________________

¹BAUBEROT, Jean et al. L’avenir de la laïcité. Paris: Parole et Silence, 2005.

O Foro Central tentando prevenir a gripe suína

Pairam rumores de que uma ascensorista dos elevadores do foro central de Porto Alegre teria falecido de gripe suína. A rádio-corredor do prédio proclama, também, que o filho de um servidor do órgão teria sido acometido do mesmo mal, vindo a falecer. Pode ser que estas histórias não passem de boatos mas fica claro, no cotidiano do foro, que há uma preocupação real com a gripe "séria". De uma semana para cá, as ascensoristas não têm levado mais do que quatro pessoas em seus elevadores. Alguns estagiários e funcionários têm trabalhado de máscara. Sinceramente, não acredito que transportar apenas quatro pessoas num elevador por vez vá prevenir alguma coisa além do excesso de peso. Se uma, tão somente, estiver contaminada, vai passar o vírus para a outra. Até dia 17 deste mês (não me pergunte porque nesta data), segundo cartazes espalhados pelo prédio, a regra de 4 pessoas por elevador vai permanecer.

E vou trabalhar. Vou para o foro central.

O Dia do Advogado

A trajetória histórica da minha profissão está imbricada com a luta política pela abertura democrática. Logo após a Independência do Brasil já se realizavam debates na Assembléia Constituinte e, mais adiante, na Assembléia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos. Em 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos, um em São Paulo, outro em Pernambuco (Olinda). É daí que surge a data comemorativa de 11 de Agosto como o Dia do Advogado. Na verdade, é o dia de todos os operadores do Direito, dia para debates e reflexões acerca da relevância social da profissão.

Pelos idos de 1830, também desejava-se criar uma instituição que acolhesse e orientasse os advogados, o que aconteceu em 1843, com a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros. Esse instituto tinha como principal objetivo constituir uma Ordem dos Advogados do Império.

Mesmo com o projeto de criação apresentado ao Senado, em 1851, depois barrado na Câmara dos Deputados e discutido exaustivamente, a Ordem dos Advogados (no período do Brasil Império) nunca conseguira se constituir.

Somente após a Revolução de 1930, cem anos depois, quando instalado o Governo Provisório, em 18 de novembro daquele ano, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, numa época em que advogados e juristas já participavam ativamente da movimentação em torno da renovação e das mudanças na política do país.

Comemoro, na data de hoje, as conquistas políticas que a classe dos advogados alcançou, sempre na defesa do ideal democrático. E o velho jargão "sem advogado, não há justiça", deve ser exercido, na prática, por todos aqueles que acreditam na justiça. Parabéns a todos os colegas!

POCC

O advogado APARECIDO NEI OLIVEIRA COSTA, que trabaha em São Paulo, atuando em causa própria, protocolou no Supremo Tribunal Federal petição contra o ex-Presidente Itamar Franco, o ex-Governador Geraldo Alkmin, o Congresso Nacional, a Assembléia Legislativa de São Paulo, a Santa casa de Misericódia pedindo “(…) o direito de reparação de auto-aplicabilidade ou auto-reparabilidade, em razão de que, as garantias inerentes à pessoa humana como princípio de desenvolvimento do ser humano, não se poderá haver prolongamento, pois o direito é inviolável, com a sua violação, a indenização será efetivamente de rigor. Assim, como direito de ir, vir e permanecer, calar-se ou não, manifestar-se ou não. Assim, o direito inviolável a vida, se fizera-se presente a demanda presente.”

A Ministra Ellen Gracie (foto), relatora do processo, assim como tu e como eu, não entendeu o que o "dotô" Aparecido requereu em sua petição. Sabiamente, a Ministra remeteu cópia do seu despacho ao Conselho Federal da OAB, relatando a imprudência do advogado.

Aprendi, ainda no colégio, que uma informação deve ser emitida de maneira POCC: precisa, objetiva, clara e concisa. O nobre colega Aparecido parece que não bebeu da mesma fonte... e ainda tem gente que defende o fim do Exame de Ordem. Aff!

================================================

Cappuccino da semana: o da confeitaria Matheus, do centro, mais uma vez.

O humor cinzento

Incrível como o clima influi no humor das pessoas. O dia chuvoso de hoje demonstrou bem isso: nos comércios, no fórum, na rua... todos ostentavam um humor tão cinzento quanto o céu desta sexta-feira. Colore esse final de semana, indenpendente se o tempo esteja bom ou ruim, com diversão, harmonia e muitas gargalhadas!

O "post mortem"

Nós, seres humanos, valorizamos a morte, e não a vida. É uma valorização mórbida. Basta passar por uma loja de CD's e DVD's que lá está a obra de Michael Jackson, remarcada e oferecida. Os Van Gogh's valem muito hoje... e o pintor não conseguiu vender um só quadro em vida. Valorizemos a vida e tudo o que ela nos proporciona!

Medo líquido

Para desencanar de tanta preocupação com a gripe suína, sugiro o pensador contemporâneo Bauman como leitura. Em tempos de crise (em todas as esferas da vida social), o medo generalizado é uma constante. "Medo líquido", da Zahar Editora, é uma obra que vale a pena.

Dica de café do dia: o Café do Margs, com licor de amarulla. Delícia.

Conversa de elevador

Conversar no elevador é instigante para quem está presente mas não é nenhum dos interlocutores. Hoje pela manhã, ao acompanhar um cliente até o Registro de Imóveis da Terceira Zona aqui de Porto Alegre (ali na Cel. Genuíno), ouvi uma conversa, que restou inacabada para mim. Dois senhores falavam acerca de um edifício, onde existe "uma louca", que se diz síndica. Esse condomínio, porém, não é registrado, e a tal "louca" divide as cotas por conta própria. Fiquei sem saber mais detalhes na efêmera conversa, e fiquei pensando sobre esta questão do registro das convenções de condomínio.

O procedimento a ser tomado, em casos como o daqueles senhores, é instituir a Convenção de Condomínio. Para isso é necessário reunir as assinaturas de no mínimo, 2/3 dos proprietários dos apartamentos que compõem o imóvel. Segundo o art. 1.332 e 1.333 do Código Civil é imperativo que a convenção que constituiu o condomínio edilício seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis, pois só assim será oponível contra terceiros. Contudo, é devido grifar que segundo a súmula 260 do STJ: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos”. Dito isso, é mister elevar que a inexistência de registro da convenção condominial devidamente aprovada, em consonância com o art. 1.333 do Código Civil e nos § 2º e § 3º, do art. 9º, da Lei 4.591/64, no Cartório de Registro de Imóveis não desobriga os condôminos ao seu cumprimento, pois considera-se a convenção tácita (pela aceitação, mesmo que informal).

Grande semana para vocês e registre-se minhas degustações mais recentes, de ontem e de hoje: ponto positivo para o mocaccino e negativo para o Dream (Café, Cointreau e leite condensado, coberto com uma gostosa camada de creme chantilly) ambos do Press Café do Praia de Belas (confere lá: http://www.presscafe.com.br/).

O desejo feminino

Então, voltei. A semana cheia de afazeres me impediu de postar antes ;)

Ainda sobre feminismo, Paglia e sobre a minha amiga, tenho a tecer algumas considerações. A cada dia nós, mulheres, estamos mais e mais cosmopolitas, instruídas, bem alimentadas, adquirindo qualidade de vida. Mas nossa essência feminina, sabidamente mais delicada, perspicaz e instintiva do que a masculina, nos remete à ponderação entre as dualidades carreira x casa, profissão x filhos, liberdade x relacionamento sério. Continuamos fazendo concessões, sacrificamos nosso sucesso profissional em detrimento dos cuidados da casa, nos atupetamos de atividades e achamos que podemos fazer tudo. Temos cólica menstrual, vamos ao mercado fazer as compras e fechamos grandes negócios. Somos responsáveis no escritório, mães, filhas e esposas, somos executivas de sucesso. Mas queremos sempre mais.

Parece que não nos contentamos com as conquistas e com os avanços que nossas precursoras nos legaram. Hoje, detentoras de um leque de possibilidades, parece que não queremos mais jogar o jogo. Não queremos "só" o sucesso profissional, não queremos "só" o príncipe encantado: queremos alcançar uma felicidade (um ideal weberiano) inalcansável. É como o brinquedo que queríamos tanto quando criança e que, depois de termos em nossas mãos por definitivo, cai nos esquecimento. Perde a graça. É como o homem que tanto queria sair com aquela mulher linda e que, após meses de torpedos, olhares e telefonemas, consegue sair com ela e perde o interesse. O desejo é o ponto. Ele é o motivo pelo qual estamos aqui. O desejo é o combustível que nos permite caminhar, ir à academia, dirigir, atender o celular. Somos movidos pelo desejo. E como diria Nietzsche, "ama-se o desejo, não o desejado". E essa verdade não é exclusivamente feminina: é humana. O que a mulher precisa é estar num constante devaneio de desejo. Querer mais e querer sempre, mas querer bem. Saiba querer. São nossos desejos que impulsionam nossas escolhas.

O que importa não é se tu trabalhas fora ou se largou a carreira para cuidar dos filhos, como faz a personagem da Jennifer Aniston em "Marley e Eu". O que define a minha e a tua posição no mundo é o grau de satisfação com o que fizemos até agora. No que nos transformamos? Simplesmente repetimos as condutas sem uma reflexão prévia ou tomamos a direção de nossas vidas? Somos condicionados pelas atitudes e pelas conquistas dos que nos rodeiam e perpetuamos práticas que, sequer, acreditamos? Me nego a afastar a reflexão do meu cotidiano. Pensar e estabelecer meus próprios paradigmas, reciclando e refazendo escolhas é minha forma de obter felicidade. Recicle-se, mulher, tire a poeira do teu pensamento!

**************************************

O cappuccinno da semana passada

Na semana que passou, bebi o cappuccino do Ponto Doce, lá da Galeria Malcon, no centro de Porto Alegre. Bom cappuccino, cremoso e bem servido. Nesta semana, minha busca continua. Quem tiver alguma dica para me mandar, por favr envie por comentário. Continuo na busca do cappuccino perfeito, e todos os que ando provando são vencedores em potencial ;)

Uma ótima semana!!!

O feminismo de Camille Paglia

Hoje eu conversava com uma amiga que amanhã irá reencontrar, num jantar feito para este propósito, colegas antigos, da época da adolescência, do colégio. Ela é culta, já viajou para alguns lugares do mundo, é de boa família mas ainda não encontrou o par perfeito nem o emprego esperado. Seu maior temor é que, amanhã, ao reencontrar as velhas companheiras de escola, encontre ao invés de amigas de infância um bando de palpiteiras casadas, mães de família e bem-sucedidas que irão fazer pouco de sua condição atual.

Interessante a forma como nós, mulheres, nos comportamos diante de situações sociais como esta que a minha amiga enfrentará amanhã. Muitas de nós, apesar de ostentar diversos atributos que até causam inveja em outras mulheres, nos reduzimos a uma condição pré-contemporânea de fragilidade feminina. Parece que tudo o que conquistamos, enquanto mulheres, todo o reconhecimento no mercado de trabalho e afirmação de nossos valores intelectuais empalidecem. Camile Paglia, feminista norte-americana muito polêmica, fala muito sobre esse tema. Amanhã escrevo mais sobre isso. Agora, pausa para um suquinho...

===============================================================

PALADAR DE INVERNO

Minha busca é pelo cappuccino perfeito, mas entre uma taça e outra, tenho experimentado muitos sucos de frutas caseiros, feitos pela minha mãe. O de gengibre com canela e laranja é gostoso e nutritivo, além de anti-viral. Áí vai a dica para este inverno, para uma pessoa:

1 maçã

1 laranja

1 talo de beterraba

1 pedacinho de gengibre

gotas de limão

canela à gosto



Bata tudo no liquidificador e beba!

A busca pelo Cappuccinno perfeito!

Porto Alegre está cada dia mais aconchegante. O friozinho que o inverno traz, os diferentes sabores dos cafés... isso me anela à momentos de felicidade ímpar. E sou doooooida por cafés. Nesse frio, então, o cappuccino é minha bebida preferida. Tracei uma meta de, aleatoriamente, beber um cappuccino sempre em um lugar diferente, para eleger o "top" da minha listinha pessoal. Todo o final de semana eu vou postar sobre os cafés que bebi! Nesta semana bebi três cappuccinos, em três lugares diferentes: na quarta-feira no Porto Café, no Shopping Rua da Praia. Ô, café bem gostoso... bem batido, com um tempero especial que o pessoal de lá não revela qual é mas que, juro de pé junto, é de gengibre. Maravilha! Na quinta-feira, bebi um cappuccino na confeitaria Matheus, aquela tradicional ali da Borges de Medeiros. Bah, pessoal, o destaque desse café é a cremosidade da bebida e do chantilly. No ponto, cremosinho. Nesse domingo, bebi o do Café dos Cataventos, ali da Casa de Cultura Mario Quintana, que merece elogio pelo creme. No ano passado, lembro que o creme dos cafés dali era pouco espesso, bem ralinho, quase como um clara em neves mal batida e "jogada" na xícara. Dessa vez, fui surpreendida por um ótimo creme e por um café de primeiríssima qualidade!

E nesse domingo fui ao MARGS ver a exposição "Realismo". Picasso, Renoir, Van Gogh e outros tantos desembarcaram nos pampas, pessoal... Tinha fila na Praça da Alfândega, na qual permanecemos, André e eu por uns 30mins. Permanecemos no Museu por umas 2 horas. O ingresso solídário (um quilo de alimento ou um agasalho) não é obrigatório (uma pena, isso). Depois, tomamos um café ca CCMQ... para completar o domingo maravilhoso, vimos o pôr-do-sol lá do Gasômetro. Pena que o terraço estava fechado.

PS: Sônia: Adoro essa cidade! Beijos e uma ótima semana!

Extremidades

Faz MUITO frio em Porto Alegre. Nosso alento é que uma cidade Russa, na Sibéria, convive com médias de temperatura de -50Cº no inverno! A cidade mais fria do mundo chama-se Yakutsk, e no verão, seus termômetros chegam a marcar 35Cº... que extremo, não?

========================

Passei ontem pela Praça da Alfândega e vi uma fila generosa formada em frente do MARGS (Museu de Arte do RS). Ao mesmo tempo em que se observa aquele suntuoso templo de cultura que é o MARGS, muita gente circula pela Praça mendigando, com frio, na marginalidade cultural e material. Extremo, não?...

Com a doação de 1kg de alimento não perecível ou de um agasalho, pode-se entrar e conferir a exposição "Arte na França: 1860-1960/ O Realismo". Pena que eu estava a trabalho... estou ávida por esta exposição, sobretudo pelos quadros de Van Gogh. A exposição fica até o dia 30 de agosto no MARGS e pode ser visitada de terça a domingo, das 10h e 18h. Acessa o site do Museu: http://www.margs.rs.gov.br/.

O desejo de status na sociedade pós-moderna

Neste domingo, aproveitando o calor singelo do sol vespertino, caminhei com André à orla do Guaíba sem carregar nem bolsa, nem celular. Amo meu trabalho, ele me traz uma alegria imensa mas, confesso, não trocaria aquela hora em que curti o pensar em quase nada numa tarde de domingo, ao lado de quem é tão especial para mim. Não preciso de muito para ser feliz. E você, precisa de quê? De um carro novo? Talvez um emprego em que ganhe mais? Precisa de novos relacionamentos? Aquela bolsa de grife da vitrine da loja do shopping não sai da sua cabeça? É um celular novo que você quer?

Se os momentos "gratuítos", aqueles em que estamos em família, na companhia dos amigos, do cachorro, do gato ou do papagaio são os mais recompesadores, por que nos deixamos levar pela ânsia de poder? Alain de Botton, renomado filósofo suíço contemporâneo tenta responder em seu "Desejo de Status" (Rocco, 2005) estas e outras perguntas. Ele tenta definir a(s) causa(s) da ansiedade pelo pelo status que cada um de nós, em menor ou maior grau, possui. Vale a pena conferir o livro, mesmo para aqueles que não tem muita intimidade com filosofia. Didático, Botton é muito pertinente ao trabalhar a questão do poder sob a ótica escolhida. Ótima semana para vocês!

Fome de poder

Que as leis são moldadas de acordo com as necessidades do poder (econômico) não é novidade para ninguém. Para que o poder seja aceito e surta seus efeitos, precisa ser revestido de legitimidade, de uma aparência cândida de plausibilidade. É como se fôssemos figurantes num filme que conta a nossa própria história. Acabamos como que anestesiados pela pinta de homens de terno que, embrulhados em suas gravatas de pura seda, evocam discursos (proselitistas) eloqüentes que são tão verdadeiros quanto é tangível o conteúdo de um balão de festa infantil.

Os detentores do poder político ostentam tentáculos enormes, que alcançam a economia e a mídia. Famintos, eles. Em nossa tupiniquim-land, ser pobre é sinônimo de vergonha. O grande preconceito do brasileiro é contra a pobreza. Nada purga esta mácula social... a não ser o dinheiro, claro. E a nossa justiça tem endossado isso, infelizmente. O "senso comum" já não mais espirra com a poeira da sujeira que é jogada embaixo do tapete. Estamos blindados por anticorpos sociais. Ensaiamos o exercício de nossa força através das urnas, mas nunca chegamos a estreiar, efetivamente, o espetáculo da democracia. Foucault já dizia que “Somos obrigados pelo poder a produzir verdade”. Famintos, nós.

Não leia se estiver de estômago cheio: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1224252-5601,00-EM+NOTA+SARNEY+DIZ+QUE+NAO+TEM+RESPONSABILIDADE+SOBRE+FUNDACAO.html

===============================================================

Ah! Van Gogh no MARGS... eu vou!

A vida em jogo

A vida em jogo- I

Não é de hoje que saúdo que transdisciplinaridade. Este espírito tomou fôlego, em mim, ainda na época da graduação (2000-2005). Os grupos de estudos, as leituras complementares, enfim... a ânsia pelo conhecimento me levou a circular por seus bastidores. Meus dilemas intelectuais do tipo "como o Direito pode ser menos dogmático e pragmático?" ou simplesmente "como se faz ciência jurídica?" foram sendo amenizados pelos discursos de Foucault, Marx, Sartre, Camus, Habermas, Heidegger e outros tantos filósofos e sociólogos clássicos e contemporâneos. O Direito sisudo dos precursores juristas nunca mais será o mesmo depois do mix de abordagens científicas que algumas mentes brilhantes vêm enxertando nos discursos jurídicos.

===============================================================

A vida em jogo- II

A sociedade urge (por tanta coisa...) por uma nova hermenêutica jurídica que pavimente o caminho da justiça social. Ao mesmo tempo em que contamos com tecnologias tão avançadas, que nos permitem acompanhar as notícias do mundo todo em tempo real, que nos conecta através de saites de relacionamento, vivemos num primitivismo tosco em termos de reconhecimento e viabilidade dos direitos humanos, de dignidade da pessoa humana. O cotidiano das ruas e o forense ilustram as minhas palavras. Isto me lembra o Panótipo de Foucault.

Pra Foucault, nas sociedades disciplinares o modelo Panóptico é dominante. Isso significa vigiar e observar em tempo real. Hoje em dia, somos vigiados o tempo todo, ora porque fazemos questão disto, ora sem nem saber que estamos sendo vigiados. Acessamos o Google Earth e nem nos surpreendemos mais com aquilo. Estamos soterrados por informação e queremos mais. Estamos embriagados pela instantaneidade da comunicação e acabamos construindo relações efêmeras. Nas sociedades de controle (termo usado por Foucault e desenvolvido, posteriormente, por Deleuze e depois por Negri), já dizia Foucault, essa vigilância torna-se rarefeita e virtual. As sociedades de controle apontam para uma espécie de anti-arquitetura. O poder não está mais atrelado a uma forma jurídica, institucional, e percorre o campo social livremente. Claro que a Disciplina ainda permanece no campo social, mas muda a forma de atuação das instituições. Não se vigia, há controle. Um adolescente de classe-média é capturado pelos dispositivos psicológicos normalizantes. Quem tem dinheiro é respeitado. Um casal se aliena. É a vida que está em jogo, e você nem percebeu isso.

Um intelectual em cima do muro

Entre uma leitura e outra (leio vários livros "ao mesmo tempo"), deparei-me na escrivaninha com um livro que comprei há alguns meses mas que ainda não tinha lido. "O marxismo de Marx" é o título, Raymon Aron é o autor. O filósofo e sociólogo se afirma como intelectual numa posição nada confortável... em cima do muro.

Encantada pela obra de Sartre desde a adolescência e perseguindo seu horizonte intelectual, busco em Aron o contraponto, a dialética, o arcabouço de ideais que irão reafirmar, ainda mais, minha paixão pelo existencialismo marxista. Folheando Aron, percebo e repercebo o quanto o liberalismo e o humanismo desse intelectual constitui-se numa (pobre) releitura dos conhecidos grilhões lockeanos. Como um pensador político de argumentos desconectados com a realidade social de seu tempo, comprometido e fiel aos velhos dogmas conservadores, submerso pela mediocridade do "meio-termo" é como ele apresenta-se a mim. Aron tenta situar o liberalismo como a tábua de salvação política que destoa tanto do fascismo quanto da anarquia na medida e intensidade necessárias a mediar dicotomias.

Sigo condenada à liberdade de ser o que eu fizer de mim mesma, seguindo um itinerário bem distante dos muros.

Testamento de Michael Jackson

Pois é, pessoal, com a morte do cantor Michael Jackson, as especulações sobre suas dívidas e sobre sua fortuna eclodem em todos os jornais e nas rodinhas de bate-papo. O Wall Street Journal divulgou hoje que o astro pop teria contemplado em testamento apenas os três filhos, a mãe e entidades de caridade. Aqui no Brasil, o direito de testar é limitado, podendo o testador dispor apenas de metade de seu patrimônio para dar a destinação que deseja: uma doação para um amigo, para uma entidade assistencial, etc. A outra metade é, obrigatoriamente, fracionada entre seus herdeiros necessários: se tiver cônjuge e/ou descendentes (p.ex. filhos), os bens deixados ficarão para esses. Caso não seja casado e não possua filhos, a herança fica para seus ascendentes (pais). Uma ótima semana prá todos vocês!

Muito Obrigada!

Bom dia, pessoal!

Agradeço a todos os ouvintes da Rede Sara Brasil FM pela audiência nos dois dias de programa dessa semana que está acabando. Continuem me ouvindo todas as segundas-feiras a partir das 17:10 no "Momento Jurídico", que estarei esclarecendo dúvidas na área do Direito. Na próxima segunda-feira, 29/06, vamos falar sobre aposentadoria dos professores estaduais, respondendo à pergunta da Sra. Leone Maria da Silveira. Continuem me remetendo suas perguntas através do site e do e-mail. Envie a sua também! Conto com vocês!!!! Um beijo no coração e um ótimo final de semana!

Ouça o Momento Jurídico na FM 95,5

Pessoal, convido vocês a me ouvirem nesta 5ª feira, 25/06, no "Momento Jurídico", um canal para esclarecer as suas dúvidas na rádio Sara Brasil FM 95,5. Às 17:10, estarei respondendo as dúvidas no campo jurídico! Envie agora mesmo as suas perguntas para o e-mail: advogadaieda@conceitovisual.net. Vou escolher duas perguntas e responder ao vivo!

Acesse: www.advogadaieda.conceitovisual.net e confira mais sobre o mundo do Direito. Querendo ouvir a programação pela internet, acesse: http://www.sarabrasilfm.com.br/ e clique em Porto Alegre, à direita da tela do seu computador! Grande beijo!

Lei do silêncio continua em vigor para templos religiosos

A lei estadual nº 13.085/08, a chamada "Lei do Silêncio", continua em pleno vigor no Estado do Rio Grande do Sul. Para zonas residenciais o máximo permitido é de 75 decibéis durante o dia, e de 65 decibéis à noite. É importante frisar que essa lei não ofende os direitos de nenhuma religião, mas preserva os direitos à saúde e ao meio-ambiente da sociedade gaúcha. Isso não é novidade para o povo evangélico. Há alguns anos que os templos evangélicos vêm adequando seus sistemas de som e de arquitetura às legislações municipais e, agora, da lei estadual. Confira a matéria na íntegra: www.advogadaieda.conceitovisual.net/noticias.html

Sem privilégios

Pessoal, devedor de alimentos com formação superior não tem direito à prisão civil em cela especial, segundo decisão do Des. Claudir Fidélis Faccenda! Confira mais em http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=81234

Barak Obama acertou na mosca

Nesta semana que passou, Barak Obama não apenas deu um tapa que matou um inseto que o atrapalhava, como veiculado na mídia, mas também deu um tapa no setor financeiro norte-americano. O anúncio da criação de uma agência de proteção ao consumidor de serviços financeiros pelo presidente dos EUA devia inspirar o nosso Executivo federal a fortalecer a proteção aos brasileiros. Obama anunciou na última quarta-feira, 17 de junho, um plano de revisão geral do sistema de regulamentação financeira, a fim de corrigir os problemas que levaram à atual crise econômica.

A agência atuará na área de produtos financeiros, como hipotecas, financiamentos, cartões de crédito e empréstimos e será responsável por promover informações claras aos consumidores, coibir práticas abusivas e aumentar o acesso aos serviços financeiros.

O consumidor, especialmente aquele com menor poder aquisitivo, está muito suscetível ao superendividamento. O governo brasileiro não precisaria criar uma agencia só para isso, mas deveria pelo menos fortalecer o DPDC - Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor, que conta com pouco mais de 20 funcionários para atuar em todas as matérias de defesa do consumidor e exigir que o Banco Central mude a sua postura.

Confira mais em: http://www.advogadaieda.conceitovisual.net/noticias.html

Fonte: Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=1964

CONCEDIDA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT POR MORTE DE FETO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

"Por 4 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJRS concedeu o pagamento do seguro DPVAT por morte de feto em decorrência de acidente de trânsito. No entendimento dos Desembargadores que votaram pela concessão do benefício, a pessoa existe desde a concepção, sendo, portanto, detentora de direitos mesmo antes de nascer".

Esta notícia foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nesta terceira semana do mês de Junho de 2009 e traz à nossa pauta a discussão sobre os direitos do nascituro (o feto). A decisão é inovadora, eis que os magistrados e a literatura jurídica tradicionalmente consideraram o feto como uma mera expectativa e, portanto, não detentor de direitos nem de obrigações. O entendimento dos desembargadores que concederam a indenização pode ser conferido, na íntegra, através deste link: http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=81078

Tenha um ótimo final de semana!

Carfânia, a primeira jurista

Roma foi o esplendor e base para os ordenamentos jurídicos ocidentais, pois foi da prática romana que herdamos muitas noções de Direito. E foi lá em Roma que surgiu a primeira advogada da história da humanidade. Nos textos históricos latinos, Carphania (grafia em latim), aparece como uma advogada apaixonada pelo seu ofício. Por isso, ela não era bem vista pela sociedade da época, eis que a mulher não tinha a autonomia profissional e de livre pensamento dos dias atuais. Roma e os romanos eram muito preconceituosos quanto à presença das mulheres como juristas nos foruns. Mas Carfânia jamais esmoreceu, não se deixando influenciar pelas más línguas, empreendendo com vigor sua batalha pelo Direito. Hoje há ainda muitas "Carfânias" por aí! Eu sou uma delas!!! Mas... será que o preconceito contra a mulher jurista acabou? Fonte: Site Aldeia Juridica

8 x 1 para a democracia

Pois é, pessoal. A exigiblidade do diploma de jornalismo foi suspensa pelo STF na data de ontem, 17/06/2009, por 8 votos a 1. Mas o que isso influi na vida daqueles que não atuam nesta área? Ora, tenho por certo que uma sociedade mais plural e democrática só pode ser construída através da viabilização de mecanismos de acesso fácil da população à setores estratégicos da sociedade. E a comunicação é um setor MUITO estratégico. Não é à toa que em países cujo sistema de governo é autoritário, a comunicação é extremamente vigiada e regulamentada. É um assunto polêmico, sem dúvida, essa questão da inexigibilidade do diploma para jornalistas. Mas isso não significa que o profissional qualificado vai perder postos de trabalho. Acredito que a decisão do Supremo nesse assunto privilegiou o cumprimento do dispositivo da Constituição Federal que prescreve a liberdade de profissão e de imprensa e prevê o direito ao livre trabalho e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. O Brasil avança na mudança de seus paradigmas, com toda a certeza.

Leia a notícia em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,por-8-a-1-stf-derruba-exigencia-de-diploma-para-jornalistas,388942,0.htm

Por um novo paradigma: o da advocacia cor-de-rosa

Volta e meia me pego pensando em como o mundo, hoje, seria sem a inserção feminina no mercado de trabalho. A ótica da profissional feminina é mais detalhada, mais suave e leve do que a masculina. É irrefutável que na área em que atuo, a área do Direito, é historicamente dominada pelos homens. Atualmente, entretanto, a advocacia está sendo conquistada pelas mulheres. E que avanço temos conquistado! No aspecto qualitativo, NÓS, as mulheres advogadas e bacharéis em Direito já ocupamos a maioria nos cargos de direção de departamentos jurídicos no Brasil. No aspecto quantitativo estamos conquistando, também, cada vez mais cadeiras nas faculdades de direito e no cenário profissional, atuando nas diversas careiras jurídicas, como a magistratura e a advocacia.

O perspicaz olhar feminino é cada vez mais valorizado pelo mundo jurídico corporativo. Mulheres bem sucedidas em suas carreiras são cada vez mais comuns no mercado de trabalho. Como advogada confesso que me sinto privilegiada em receber elogios de meus clientes, que confessam depositar mais confiança na advocacia exercida por mulheres do que na exercida por homens. Não se trata de uma competição de gênero pela qual me sinto “vingada”. Em que pese a existência de diversos estudos antropológicos sobre o tema, não é meu intuito abordar o assunto sob um prisma tão denso, aqui nesse espaço. Fico feliz com o fato de que a sociedade tem prestigiado o trabalho das advogadas e das demais profissionais da minha área.

Torço, do fundo do coração, para que rompamos, a cada dia, com os grilhões que ainda nos aprisionam a paradigmas obsoletos: concepções formatadas no sentido de desvalorizar o trabalho feminino infelizmente ainda são encontradas no dia-dia forense. Torço para que as mulheres (do Direito, ou não) se qualifiquem mais e mais e sejam bem sucedidas em suas áreas de atuação. Torço para que a advocacia seja despida de discursos proselitistas fugazes e esmaiecidos. Torço e ajo no sentido de tornar a Advocacia, o Direito e a Justiça mais cor-de-rosa, sob a hégide de uma nova hermenêutica institucional, que valorize o “ser” em detrimento do “ter”, independentemente do gênero dos operadores forenses.

Pé no freio do consumo em tempos de marolinha

Segundo uma pesquisa realizada e divulgada pelo IBGE, o consumo familiar diminuiu nos últimos meses. O anúncio da crise financeira mundial certamente tem a ver com essa queda nas relações de consumo. O nosso comportamento, enquanto consumidores, deve ser de cautela com as compras a créditos, embora a oferta dessa modalidade de compra esteja tão atraente. Ao invés de comprar à prazo, procure poupar o valor das parcelas, mês a mês, para comprar à vista. Você afasta os juros embutidos no preço final e espanta de vez a marolinha tão anunciada. Mas se você está no meio de um contrato de financiamento, e não aguenta mais os juros exorbitantes que está pagando, entre em contato comigo que podemos resolver esse problema juntos. Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje!

Confira mais em: http://consumidormoderno.uol.com.br/canais/relacoes-de-consumo/consumo-familiar-desacelera-mas-ajuda-pib